NOVO SALARIO MÍNIMO FEDERAL 2013

O Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012 (DOU de 26.12.2012 - Edição Extra) determinou que, a partir do dia 1 de janeiro de 2013, o salário mínimo mensal será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos)

ICMS - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

Alguns atos publicados pela SEFAZ/SP com novas vigências de ince
ntivos fiscais entre outros. A íntegra da legislação pode ser verificada na nos atos normativos citados.
Qualquer dúvida, entrar em contato por e-mail.

PRODUTOS DE COLCHOARIA Substituição Tributária. Descrição da Mercadoria     O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.760/2012 ( DOE de 21.12.2012) deu nova redação aos itens 1 (suportes para camas – somiês, inclusive Box - NCM 9404.10.00) e 2 (colchões NCM 9404.2) do § 1º do artigo 313-Z-1 do RICMS/SP, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.      Este decreto entra em vigor a partir de 01.01.2013.

ICMS/SP MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA. RECICLAGEM DE GARRAFAS PET Prorrogação dos Benefícios Fiscais     O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.759 ( DOE de 21.12.2012) prorroga, por prazo indeterminado, a isenção nas operações com medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos (artigo 130 do Anexo I do RICMS/SP) e o crédito presumido para o fabricante de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja resultante da moagem ou trituração de garrafa pet (artigo 14 do Anexo III do RICMS/SP). Os benefícios serão válidos enquanto vigorarem, respectivamente, as disposições do Convênio ICMS 09/2007 e do Convênio ICMS 08/2003.

ICMS/SP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Substituição Tributária. Inclusão de Novo Produto     O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.758/2012 ( DOE de 21.12.2012), acrescentou o item 31-A ao § 1º do artigo 313-Y do RICMS/SP - incluindo, desta forma, tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, NCM 7608, no rol de materiais de construção sujeitos à substituição tributária. O decreto disciplina os procedimentos a serem observados pelos contribuintes substituídos, em relação às mercadorias da descrição citada que possuírem em estoque, em 31.12.2012. O mesmo decreto excluiu da substituição tributária, no ramo de produtos alimentícios, as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 32 gramas, contendo condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos.

ICMS/SP PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS Alteração no Benefício Fiscal     O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.767/2012 (DOE de 21.12.2012), revogou o inciso I do artigo 26 do Anexo II do RICMS/SP, que concedia redução de base de cálculo às operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados. A revogação se dá em função de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.635. Em contrapartida, foi concedido diferimento parcial nas operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados abrangidos pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/91, por meio do acréscimo do artigo 396-B ao RICMS/SP. As novas disposições têm efeito retroativo a 30.10.2012.

ICMS/SP ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Prazo Diferenciado para Recolhimento. Prorrogação da Vigência     O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.769/2012 (DOE de 21.12.2012), prorrogou a vigência do Decreto 55.307/2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias relacionadas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/SP. As disposições passam a ser válidas para os fatos geradores ocorridos até 30.06.2014.

ICMS/SP CARNE DE AVES, GADO E LEPORÍDEOS Regime Especial para Apropriação de Crédito Acumulado. Prorrogação     O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.770/2012 ( DOE 21.12.2012), alterou o Decreto nº 57.686/2011, prorrogando até 31.12.2013 a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

ICMS/SP INSTRUMENTOS MUSICAIS Substituição Tributária. IVA-ST     O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 159/2012 (DOE de 21.12.2012), estabelece os percentuais de IVA-ST a serem considerados para a formação da base de cálculo da substituição tributária na saída de instrumentos musicais, a que se refere o artigo 313-Z7 do RICMS/SP,a serem utilizados no período de 01.01.2013 a 30.04.2014, ficando revogadas, a partir de 01.01.2013, a Portaria CAT nº 242/2009 e a Portaria CAT nº 130/2012.

ICMS/SP BENEFÍCIOS FISCAIS Prorrogação por Prazo Indeterminado     O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), alterou o Regulamento de ICMS para revogar, a partir de 01.01.2013, os dispositivos adiante indicados, que restringiam a utilização das seguintes disposições e benefícios fiscais até o dia 31.12.2012 - tornando, assim, seus períodos de vigência indeterminados: I - § 4º do artigo 29 das Disposições Transitórias, cujo artigo trata das operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, relativo à apropriação do crédito fiscal; II - § 3º do artigo 30 do Anexo II -  redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da NCM; III - § 3º do artigo 32 do Anexo II - redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro do Capítulo 41 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro dos Capítulos 42 e dos produtos do Capítulo 64, todos da NCM; IV - § 3º do artigo 33 do Anexo II - redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos indicados relativos a vinho, realizadas pelo estabelecimento fabricante; V - § 3º do artigo 34 do Anexo II - redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos que especifica relacionados à perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista; VI - § 3º do artigo 35 do Anexo II - redução de base de cálculo na saída interna de instrumentos musicais classificados no Capítulo 92 da NCM, realizada por estabelecimento fabricante; VII - § 3º do artigo 37 do Anexo II - redução de base de cálculo na saída interna de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503, todos da NCM, realizada por estabelecimento fabricante; VIII - § 3º do artigo 39 do Anexo II - redução de base de cálculo incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios especificados, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista; IX - § 2º do artigo 44 do Anexo II - redução de base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados especificados; X - § 3º do artigo 54 do Anexo II - redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, efetuada pelo estabelecimento fabricante dos que especifica, relacionados à eletrodomésticos; XI - § 3º do artigo 55 do Anexo II - redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da NCM; XII - §3º do artigo 56 do Anexo II - redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos relacionados, correspondentes à MDF, MDP, e chapas de fibra de madeira; XIII - § 3º do artigo 57 do Anexo II - redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas no código 8541.40.31 da NCM; XIV - § 3º do artigo 58 do Anexo II - redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna de  barras de aço, classificadas nos códigos 7214.30.00,7215.10.00, 7215.50.00, 7228.30.00 e 7228.50.00 da NCM; XV - § 4º do artigo 24 do Anexo III - crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento fabricante de queijo classificado na posição 0406 da NCM; XVI - § 3º do artigo 31 do Anexo III - crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento fabricante dos produtos classificados nos códigos da NCM 16.01 e 16.02; XVII - o § 3º do artigo 34 do Anexo III - crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento fabricante de móveis, classificado no código 3101-2/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; XVIII - parágrafo único do artigo 35 do Anexo III - crédito fiscal presumido concedido nas saídas internas e para o exterior de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado.

ICMS/SP DIFERIMENTO Prorrogação do prazo de vigência     O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.762/2012 (DOE de 21.12.2012), alterou o Regulamento de ICMS para prorrogar, até 30.06.2014, a possibilidade de aplicação do diferimento do ICMS relativo: - às saídas de mamona, soja e outros produtos (§ 2º do artigo 350); - à saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de fogões, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar louça, máquinas de lavar roupa ou máquinas de secar roupa, todos de uso doméstico, classificado no código 2751-1/00 da CNAE (§ 2º do artigo 395-C); - ao desembaraço aduaneiro de matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de fogões, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar louça, máquinas de lavar roupa ou máquinas de secar roupa, todos de uso doméstico, classificado no código 2751-1/00 da CNAE (§ 3º do artigo 395-D); - à saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/01 da CNAE, para fabricação de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da NCM (§ 2º do artigo 395-F); - à desembaraço aduaneiro de matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/01 da Classificação CNAE, para fabricação de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da NCM (§ 3º do artigo 395-G); - à saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da NCM (§ 2º do artigo 395-I); - ao desembaraço aduaneiro de matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da NCM (§ 3º do artigo 395-J); - à saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante de resina de uréia-formaldeído, classificada nos códigos 3909.10.00 ou 3909.20.29 da NCM (§ 3º do artigo 395-L); - à saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias especificadas diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga (§ 3º do artigo 27 das Disposições Transitórias).

ICMS/SP PRODUTOS TÊXTEIS Redução de Base de Cálculo     O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.765/2012 (DOE de 21.12.2012), alterou o RICMS/SP para alterar os percentuais da redução de base de cálculo concedida nas saídas internas efetuadas por estabelecimento fabricante de produtos têxteis a serem aplicados sobre os produtos classificados nos códigos de NCM que especifica (artigo 52 do Anexo II).

ICMS/SP CRÉDITO FISCAL ACUMULADO Apuração Simplificada     O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.766/2012 (DOE de 21.12.2012), alterou o RICMS/SP para indicar que o crédito acumulado gerado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 71, até o limite mensal de 10.000 UFESPs, poderá ser apurado pela Sistemática de Apuração Simplificada para o crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2013, desde que o de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2014 (§ 10 do artigo 30 das Disposições Transitórias).

Fonte: Redação Econet Editora

CUPOM FISCAL ELETRONICO CF-e-SAT

OBRIGATORIEDADE DE USO DO SAT

Consulte as regras completas de obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT por meio do equipamento SAT na Portaria CAT 147, de 05/11/2012.

As principais regras de obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT são:

Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF:

• para novos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01/07/2013, a partir da data da inscrição;
  
• para estabelecimentos que estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 30/06/2013, a partir de 01/07/2013:
  
  • não será concedida nova autorização de uso de ECF, exceto quando se tratar de ECF transferido de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte;
  • o equipamento ECF que complete 5 anos ou mais da data da primeira lacração (indicada no Atestado de Intervenção) deverá ter seu uso cessado e substituído por SAT;
  • poderão ser utilizados os dois tipos de equipamento no mesmo estabelecimento, até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos por SAT.

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

• a partir de 01/01/2014, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2013;
  
• a partir de 01/01/2015, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2014;
• a partir de 01/01/2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2015;
• decorrido o prazo indicado no item anterior, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00.

O contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor àquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual - MEI.

FONTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Maiores informações clique aqui http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/default.asp

ISENÇÃO DE ICMS SOBRE AS GORJETAS

Cerca de 126 mil bares, restaurantes e hotéis do Estado de São Paulo, enquadrados na categoria de micro e pequenas empresas, estão isentos de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as gorjetas. O decreto que regulamenta o assunto foi assinado no dia 6 deste mês pelo governador Geraldo Alckmin.

O número de empresas beneficiadas pela alteração da norma foi calculado pelo Sebrae-SP a partir da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e considera estabelecimentos com até 49 empregados, que tenham um CNPJ e atividade de empresa privada. Pela legislação trabalhista, a gorjeta incorpora o salário.

Pela nova regra, para haver a isenção, a gorjeta não deve ultrapassar 10% do valor da conta. Quando a gorjeta for sugeria ¬ - cobrada como adicional do cliente e depois repassada aos funcionários - o valor deve ser discriminado no respectivo documento fiscal.

No caso da espontânea, em que a gorjeta não é incluída na conta e o cliente paga o valor que quiser diretamente ao empregado ou pede que ela seja debitada de seu cartão de débito ou crédito junto com o valor a ser desembolsado por ele, há alguns procedimentos a serem observados. Em primeiro lugar, o estabelecimento comercial deverá comprovar que os empregados trabalham sob a modalidade de gorjeta espontânea. É preciso haver a informação clara nas contas, cardápios ou em avisos afixados no estabelecimento de que o pagamento do serviço não é obrigatório. Por fim, o estabelecimento tem de elaborar um demonstrativo mensal do valor da gorjeta espontânea que circulou pelos meios de recebimento.

As mudanças na legislação se aplicam também às empresas incluídas no Simples Nacional, o regime unificado de tributação. Porém, elas devem ficar atentas: apesar de valer para ICMS, não há previsão legal para excluir a gorjeta da base de cálculo de outros tributos do Simples como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, CPP e IPI.

Estabelecimentos em regime especial de tributação que exercem atividade de fornecimento de alimentação sujeitam-se ao recolhimento mensal de 3,2% de ICMS sobre a receita bruta registrada no período. Também nesses casos, as empresas estão autorizadas a excluir as gorjetas da base de cálculo do ICMS.

Clique no link abaixo e leia o DECRETO 58.375/2012

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO

Produtos e Serviços > Posto Fiscal Eletrônico > CT-e

Obrigatoriedade de emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

A partir de 1º de dezembro de 2012, estarão obrigados à emissão do CT-e os transportadores dos modais ferroviário, aéreo e dutoviário, além dos transportadores rodoviários relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07 em substituição aos correspondentes modais e documentos fiscais indicados abaixo:

Modal do Conhecimento de Transporte Eletrônico:	Em substituição ao\à:
Rodoviário	Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8
Aéreo	Conhecimento Aéreo, modelo 10
Ferroviário	Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11
Ferroviário	Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27
Dutoviário	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas

Esses contribuintes estarão automaticamente credenciados no ambiente de produção da SEFAZ às 0:00 do dia 1º de dezembro e, a partir de então:

a) deverão inutilizar os documentos fiscais substituídos não utilizados nos termos do artigo 9º da Portaria CAT 55/09, e

b) será impedida a concessão de AIDF para os modelos de documentos fiscais correspondentes aos modais sujeitos à obrigatoriedade.

Os contribuintes obrigados à emissão do CT-e que não se encontram com suas informações cadastrais atualizadas junto ao CADESP (notadamente quanto à sua CNAE) devem providenciar a regularização para poderem ser habilitados no sistema de credenciamento do CT-e. Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas no endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/cte.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e-SAT)

Obrigatoriedade

 

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 147/2012, estabelece a obrigatoriedade e procedimentos referente a emissão do  CF-e-SAT, modelo 59 (Cupom Fiscal Eletrônico), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por  equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e à Nota Fiscal de  Venda a Consumidor, modelo 2.

A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico será obrigatória:

1) em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos  que vierem a ser inscritos a partir de 01.07.2013;

2) em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor,  modelo 2:

 a) a partir de 01.01.2014, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de  2013;

 b) a partir de 01.01.2015, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2014;

 c) a partir de 01.01.2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2015;

 d) decorrido o prazo indicado no item “c”, a partir do  primeiro dia do ano subseqüente àquele em que o contribuinte  auferir receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00.

O CF-e será emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT, mediante  assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica.

Econet Editora Empresarial Ltda

LEMBRE-SE: UMA FATIA DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER DESTINADA AO FUNDO DO IDOSO

 

 

Desde janeiro de 2011 vigora a Lei 12.213/2010, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos respectivos fundos municipais, estaduais e nacional.

O Fundo destina-se a financiar programas e ações que assegurem os direitos desse público, além de criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva desse segmento na sociedade.

As pessoas físicas podem doar e deduzir do imposto de renda devido as contribuições feitas aos referidos fundos, observando-se o limite de dedução global de seis por cento. Importante destacar que, para abater do Imposto de Renda devido, o contribuinte precisa fazer as doações no ano-base do tributo. Portanto, as deduções possíveis na declaração de 2013 deverão ser desembolsadas no curso de 2012.

As pessoas jurídicas, optantes pelo Lucro Real, podem doar e deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos referidos Fundos, no entanto é vedada a dedução como despesa operacional. Tal dedução, todavia, somada àquela relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.

Os procedimentos para obtenção das deduções foram definidos com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.131/2011, sendo importante lembrar que:

a) As importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos; e

b) As doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo.

As pessoas jurídicas e físicas, que possuem certa frequência no pagamento do IRPJ e do IRPF, podem ir realizando pequenas destinações mensais ao fundo, mantendo uma margem de segurança que permita a absorção integral da doação no ajuste anual do imposto. Tal controle é importante, pois eventual valor excedente fica por conta do contribuinte.

Esta é uma forma para colaborarmos com associações e lares de idosos, as quais funcionam, em regra, com recursos escassos e necessitam de ajuda para prover melhor qualidade de vida àquelas pessoas que nos antecedem nessa jornada.

Cabe a nós contabilistas, advogados, consultores, gestores de empresas e demais cidadãos, que integram a sociedade organizada, difundir o assunto e cobrar das administrações municipais e estaduais maior celeridade na organização dos Fundos locais.

 

Mauricio Alvarez da Silva*

SIMPLES NACIONAL - Aspectos Gerais

SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS GERAIS

O SIMPLES é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta.

O Simples Nacional foi instituído, a partir de 01.07.2006, pela Lei Complementar 123/2006.

As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES".

TRIBUTOS ALCANÇADOS PELO SIMPLES

O valor do recolhimento unificado pelo SIMPLES substitui os seguintes tributos e contribuições:

a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (substituição parcial).

b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

c) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

e) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar 84/1996 (contribuição patronal sobre autônomos, e pró-labore), os artigos 22 e 22A da Lei 8.212/1991 (contribuição patronal – incluindo SAT - sobre remunerações de empregados e contratação de cooperativas de serviços) e o art. 25 da Lei 8.870/1994 (produção rural) (redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001).

g) As contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação e contribuição sindical patronal. Desta forma, a empresa recolherá a título de Previdência Social em sua GPS, apenas o valor descontado de seus empregados, estando, portanto, excluído da obrigação de recolher a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento, 20% sobre a remuneração paga ou creditada aos empresários e autônomos, seguro acidente de trabalho e terceiros (SENAI, SESC, SEBRAE etc.).

O SIMPLES poderá incluir o ICMS e o ISS, desde que a unidade Federada ou o Município em que esteja estabelecida a empresa venha a ele aderir mediante convênio.

TRIBUTOS NÃO ALCANÇADOS PELO SIMPLES

O pagamento do imposto unificado não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II.

c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.

d) Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos (o IR Fonte será considerado de tributação exclusiva).

e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

f) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF.

g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa a parcela descontada do empregado.

EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES

Microempresa

A Partir de 01.01.2012

A partir de 01.01.2012, considera-se microempresa a pessoa jurídica que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

Base: Lei Complementar 139/2011

A Partir de 01.01.2006

A partir de 01.01.2006, considera-se microempresa (sigla ME), a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Base: Lei 11.196/2005.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A Partir de 01.01.2012

A partir de 01.01.2012, considera-se empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Base: Lei Complementar 139/2011

A Partir de 01.01.2006

A partir de 01.01.2006, considera-se empresa de pequeno porte (sigla EPP), a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Base: Lei 11.196/2005.

LIMITES PROPORCIONAIS

No caso de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

A Partir de 01.01.2012 na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores proporcionais serão, respectivamente, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para ME e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para EPP, multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses.

Até 31.12.2011, na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores proporcionais serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ME e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para EPP, multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses.

Até 31.12.2005, para as pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no mês de dezembro do ano-calendário será considerado como limite proporcional o valor equivalente a R$ 10.000,00 e 100.000,00, respectivamente, para a microempresa e para a empresa de pequeno porte.

Exemplo 1:

Empresa constituída em 30/01/2011. Receita bruta de janeiro a dezembro: R$ 198.000. Enquadramento: R$ 198.000 dividido por 11 (número de meses de janeiro a dezembro, desconsiderando-se a fração do mês de janeiro) x 12 meses = R$ 216.000.

Esta empresa está na categoria de ME, para o ano subsequente.

Nota: para o ano em curso, considera-se a empresa como ME.

Exemplo 2:

Empresa constituída em 05/05/2011. Receita bruta de maio a dezembro: R$ 70.000. Enquadramento: R$ 70.000 dividido por 7 (número de meses de junho a dezembro, desconsiderando-se a fração do mês de maio) x 12 meses = R$ 120.000.

Esta empresa está na categoria de ME, para o ano subsequente.

Nota: para o ano em curso, considera-se a empresa como ME.

EFEITOS DA OPÇÃO DO SIMPLES

A opção pelo SIMPLES produzirá efeitos:

1. a partir de 1^º de janeiro do próprio ano-calendário da opção, se formalizada até o último dia útil do mês de janeiro;
2. a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, se formalizada após janeiro;
3. a partir de 1^º de janeiro do próprio ano-calendário da opção, se formalizada até o último dia útil do mês de fevereiro, em relação ás opções efetuadas até 28.02.2001;
4. a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, se formalizada após fevereiro, em relação ás opções efetuadas até 28.02.2001;
5. a partir do início de atividades, quando formalizada na constituição da empresa.

Em qualquer caso, a opção é definitiva para o ano-calendário a que se refere.

INCENTIVOS FISCAIS, CRÉDITO DE IPI E ICMS

A inscrição no Simples importa em vedação á utilização ou á destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem como á tomada de créditos de IPI relativo a entradas, não sendo possível a transferência de créditos deste imposto.