O Governador
do Estado de São Paulo, através do Decreto
nº 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012), alterou o Regulamento de
ICMS para revogar, a partir de 01.01.2013, os dispositivos adiante
indicados, que restringiam a utilização das seguintes disposições e
benefícios fiscais até o dia 31.12.2012 - tornando,
assim, seus períodos de vigência indeterminados:
I
- §
4º do artigo 29 das Disposições Transitórias, cujo artigo
trata das operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado,
relativo à apropriação do crédito fiscal;
II
- §
3º do artigo 30 do Anexo II - redução de base de
cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor
final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e
64 e do código 3926.20.00, todos da NCM;
III
- §
3º do artigo 32 do Anexo II - redução de base de cálculo do
imposto incidente na saída interna de couro do Capítulo 41 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - sistema Harmonizado - NBM/SH, realizada por
estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de
produtos de couro dos Capítulos 42 e dos produtos do Capítulo 64, todos da
NCM;
IV
- §
3º do artigo 33 do Anexo II - redução de base de cálculo do
imposto incidente na saída interna dos produtos indicados relativos a
vinho, realizadas pelo estabelecimento fabricante;
V
- §
3º do artigo 34 do Anexo II - redução de base de cálculo do
imposto incidente na saída interna dos produtos que especifica relacionados
à perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por
estabelecimento fabricante ou atacadista;
VI
- §
3º do artigo 35 do Anexo II - redução de base de cálculo na
saída interna de instrumentos musicais classificados no Capítulo 92 da NCM,
realizada por estabelecimento fabricante;
VII
- §
3º do artigo 37 do Anexo II - redução de base de cálculo na
saída interna de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10
e nas posições 9502 e 9503, todos da NCM, realizada por estabelecimento
fabricante;
VIII
- §
3º do artigo 39 do Anexo II - redução de base de cálculo
incidente nas saídas internas com os produtos alimentícios especificados,
realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista;
IX
- §
2º do artigo 44 do Anexo II - redução de base de cálculo do
imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas
de "call center" para a execução dos serviços terceirizados
especificados;
X
- §
3º do artigo 54 do Anexo II - redução de base de cálculo do
imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, efetuada
pelo estabelecimento fabricante dos que especifica, relacionados à
eletrodomésticos;
XI
- §
3º do artigo 55 do Anexo II - redução de base de cálculo do
imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento
fabricante, exceto para consumidor final, de lâmpadas LED, classificadas no
código 8543.70.99 da NCM;
XII
- §3º
do artigo 56 do Anexo II - redução de base de cálculo do
imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante
dos produtos relacionados, correspondentes à MDF, MDP, e chapas de fibra de
madeira;
XIII
- §
3º do artigo 57 do Anexo II - redução de base de cálculo do
imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento
fabricante, exceto para consumidor final, de células fotovoltaicas em
módulos ou painéis, classificadas no código 8541.40.31 da NCM;
XIV
- §
3º do artigo 58 do Anexo II - redução de base de cálculo do
imposto incidente na saída interna de barras de aço, classificadas
nos códigos 7214.30.00,7215.10.00, 7215.50.00, 7228.30.00 e 7228.50.00 da
NCM;
XV
- §
4º do artigo 24 do Anexo III - crédito fiscal presumido
concedido ao estabelecimento fabricante de queijo classificado na posição
0406 da NCM;
XVI
- §
3º do artigo 31 do Anexo III - crédito fiscal presumido
concedido ao estabelecimento fabricante dos produtos classificados nos
códigos da NCM 16.01 e 16.02;
XVII
- o §
3º do artigo 34 do Anexo III - crédito fiscal presumido
concedido ao estabelecimento fabricante de móveis, classificado no código
3101-2/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
XVIII
- parágrafo
único do artigo 35 do Anexo III - crédito fiscal presumido
concedido nas saídas internas e para o exterior de carne e demais produtos
comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados,
salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não
enlatados ou cozidos, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o
abate neste Estado.
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