Junta Comercial emitirá CNPJ em todo o Estado de São Paulo

 

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, começará a emitir, desde o dia 11 de março de 2012, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que será disponibilizado junto com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). A iniciativa é resultado de um convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB), firmado pelo governador Geraldo Alckmin, e estará disponível na sede, nos 24 escritórios regionais e nos 73 postos de serviços da Jucesp.
Para tanto, o DBE deverá ser protocolado na JUNTA com os demais documentos, exceto nos casos de ENCERRAMENTO.
A data de evento a ser colacada no DBE é a data de assinatura do CADASTRO DIGITAL da Junta.
Maiores informaçoes consulte o PARECER 6/2013 da JUCESP

DECLARAÇÃO DE IRPF 2013 - ELABORAÇÃO E CONSULTORIA

Quem deve declarar Imposto de Renda?

 

Em 2013, devem declarar o IR, as pessoas físicas que:

 

·        Receberam durante o ano de 2012, rendimentos brutos tributáveis superiores a R$24.556,65;

·        Receberam rendimentos isentos e não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil;

·        Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda na compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias;

·        Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

·        Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil durante o ano de 2012;

·        Passaram à condição de residente no Brasil durante o ano de 2012 e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro;

·        Atividade rural que obteve receita bruta superior a R$ 122.783,25, ou pretenda compensar prejuízos de anos anteriores ou do ano que se refere a declaração, neste caso, sendo vedada à declaração através do modelo simplificado.

 

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas anteriormente, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil.

DCTF 2.5 NOVA VERSÃO

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 1º de março de 2013, publicado no DOU de 04.03.2013, aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

A nova versão inclui os anos-calendário de 2013 e 2014 e promoverá maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa. Podendo ser utilizada para preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive, em situações especiais ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2008.

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